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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO IV - DO DANO

Código Penal

Art. 165 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

166 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

166

acórdãos de TR3, TJMG e outros tribunais citam este artigo

141 TR3 · 3 TJMG · 2 STJ · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TJMA
e mais 10 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRF2

0852623-29.2022.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 22/05/2026 5005961-17.2024.8.21.0006 ApelaçãoTJRS, Rel. João Ricardo dos Santos Costa · 30/04/2026 0803025-59.2024.8.19.0028 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cezar Augusto Rodrigues Costa · 26/08/2025 Ver todos os 166 acórdãos

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art165