Incluído pela LC 225/2026. 6.573 acórdãos e 1.847 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,8% negaram provimento ou a ordem, 9,1% não conheceram do recurso, 6,1% outros resultados.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/01/2026 LC 225/2026incluído. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial
- 09/01/2018 Lei 13.606/2018incluído. Publicada em 10/01/2018. Texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;
ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
§ 5º A extinção de punibilidade de que trata o § 2º deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 6º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
4 figuras típicas neste artigo
- Apropriação indébita previdenciária caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Apropriação indébita previdenciária por falta de recolhimento editorial § 1º, I · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábei... § 1º, II · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Apropriação indébita previdenciária com pagamento de benefício já reembolsado editorial § 1º, III · reclusão de 2 anos a 5 anos
Como o STJ vem decidindo
33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
64 TJSP · 42 TCEPR · 41 TRF6 · 38 TJRN · 26 TJPI · 23 TJPR · 23 TJMA · 20 TJGO · 18 TJMG · 18 TJPE · 15 TJPB · 14 TJSC · 14 TRT8 · 12 TRT20 · 9 TJRS · 8 TJCE · 8 TJPA · 7 TRT18 · 6 CARF · 5 TJMS · 5 TJES · 5 TJRR · 4 TJBA · 4 TJAL · 4 TJMT · 4 TRT6 · 4 TRT10 · 4 TCEMS · 3 TJAM · 3 TST · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TJMMG · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 TJDFT · 1 TCESP · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
26 TJMA · 21 TRF6 · 9 TJBA · 8 TJCE · 8 TJMG · 7 TJSC · 6 TJDFT · 6 TJSP · 5 TJPE · 5 TRF5 · 5 TJGO · 3 TJPB · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TR2
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 163: Dano
- Art. 164: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
- Art. 167: Ação penal
- Art. 168: Apropriação indébita
- Art. 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
- Art. 170
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
- Art. 172: Duplicata simulada
- Art. 173: Abuso de incapazes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168-A