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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Código Penal

Art. 168-A Apropriação indébita previdenciária

Incluído pela LC 225/2026. 6.573 acórdãos e 1.847 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,8% negaram provimento ou a ordem, 9,1% não conheceram do recurso, 6,1% outros resultados.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.983/2000 2018incluído · Lei 13.606/2018 2026incluído · LC 225/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/01/2026 LC 225/2026incluído. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial
  • 09/01/2018 Lei 13.606/2018incluído. Publicada em 10/01/2018. Texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;

ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

§ 5º A extinção de punibilidade de que trata o § 2º deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 6º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

4 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 84,8%negaram provimento ou a ordem28
  • 9,1%não conheceram do recurso3
  • 6,1%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.573

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

3.374 TRF3 · 1.520 TRF1 · 557 TRF4 · 288 TRF5 · 138 STF · 79 TJRJ · 74 STJ · 69 TRF2
e mais 45 tribunais

64 TJSP · 42 TCEPR · 41 TRF6 · 38 TJRN · 26 TJPI · 23 TJPR · 23 TJMA · 20 TJGO · 18 TJMG · 18 TJPE · 15 TJPB · 14 TJSC · 14 TRT8 · 12 TRT20 · 9 TJRS · 8 TJCE · 8 TJPA · 7 TRT18 · 6 CARF · 5 TJMS · 5 TJES · 5 TJRR · 4 TJBA · 4 TJAL · 4 TJMT · 4 TRT6 · 4 TRT10 · 4 TCEMS · 3 TJAM · 3 TST · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TJMMG · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 TJDFT · 1 TCESP · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT24

0800368-75.2025.8.14.0020TJPA · 09/11/2026 2228016-38.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 05/11/2026 HC 277988 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Cristiano Zanin · 04/11/2026 Ver todos os 6.573 acórdãos
1.847

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

720 STJ · 432 STF · 281 TRF1 · 154 TRF4 · 63 TRF2 · 30 TCESP · 28 TJPR · 26 TST
e mais 15 tribunais

26 TJMA · 21 TRF6 · 9 TJBA · 8 TJCE · 8 TJMG · 7 TJSC · 6 TJDFT · 6 TJSP · 5 TJPE · 5 TRF5 · 5 TJGO · 3 TJPB · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TR2

AREsp 2436250STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 5010656-65.2018.4.04.7205 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 1040149-45.2026.4.01.0000 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (APOrd)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 09/11/2026 Ver todas as 1.847 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168-A