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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Código Penal

Art. 172 Duplicata simulada

Redação atual dada pela Lei 8.137/1990. 738 acórdãos e 539 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1968incluído · Lei 5.474/1968 1990alterado · Lei 8.137/1990
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1990 Lei 8.137/1990alterado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial
  • 18/07/1968 Lei 5.474/1968incluído. Publicada em 19/07/1968. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se a Lei número 187, de 15 de janeiro de 1936, a Lei número 4”. Texto oficial

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

(Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 172. Expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva:

  • redação originária

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a cinco contos de réis.

  • caput redação dada pela Lei nº 5.474. de 1968

    Art. 172. Expedir ou aceitar duplicata que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço.

  • redação dada pela Lei nº 5.474. de 1968

    Pena - Detenção de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% sôbre o valor da duplicata.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

738

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

191 TJSP · 97 TJSC · 94 TJPR · 55 STJ · 35 TJRJ · 32 TRF4 · 31 TJRS · 24 STF
e mais 28 tribunais

24 TJPE · 23 TRF1 · 18 TJMG · 17 TRF3 · 15 TJCE · 10 TJES · 9 TJBA · 9 TJGO · 7 TJDFT · 6 TJMS · 6 TJRN · 6 TJMA · 6 TRF5 · 3 TJAL · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TRF6 · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT12

2197949-90.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Fernando Simão · 11/11/2026 5001488-06.2021.8.24.0104 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 10/11/2026 2238854-40.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 06/11/2026 Ver todos os 738 acórdãos
539

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

212 TJSP · 129 STJ · 64 STF · 30 TJPR · 21 TRF4 · 19 TJDFT · 9 TJRJ · 9 TRF1
e mais 12 tribunais

8 TRF2 · 7 TJPE · 5 TJCE · 5 TJSC · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TST · 2 TJMA · 1 TRF6 · 1 TJGO

2269282-05.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 06/11/2026 2271095-67.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 06/11/2026 2267407-97.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 05/11/2026 Ver todas as 539 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art172