Redação atual dada pela Lei 8.137/1990. 738 acórdãos e 539 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1990 Lei 8.137/1990alterado. Publicada em 28/12/1990. Texto oficial
- 18/07/1968 Lei 5.474/1968incluído. Publicada em 19/07/1968. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se a Lei número 187, de 15 de janeiro de 1936, a Lei número 4”. Texto oficial
Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.
(Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 172. Expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva:
- redação originária
Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a cinco contos de réis.
- caput redação dada pela Lei nº 5.474. de 1968
Art. 172. Expedir ou aceitar duplicata que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço.
- redação dada pela Lei nº 5.474. de 1968
Pena - Detenção de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% sôbre o valor da duplicata.
2 figuras típicas neste artigo
- Duplicata simulada caput · detenção de 2 anos a 4 anos
- Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de R... parágrafo único · detenção de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
24 TJPE · 23 TRF1 · 18 TJMG · 17 TRF3 · 15 TJCE · 10 TJES · 9 TJBA · 9 TJGO · 7 TJDFT · 6 TJMS · 6 TJRN · 6 TJMA · 6 TRF5 · 3 TJAL · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TRF6 · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TRF2 · 7 TJPE · 5 TJCE · 5 TJSC · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TST · 2 TJMA · 1 TRF6 · 1 TJGO
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 168-A: Apropriação indébita previdenciária
- Art. 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
- Art. 170
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 179: Fraude à execução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art172