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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Código Penal

Art. 176 Outras fraudes

277 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

277

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

51 TJSP · 49 TJRJ · 35 TJDFT · 24 TJSC · 24 TJPR · 16 TJMG · 13 STJ · 13 TJGO
e mais 18 tribunais

7 TJRN · 7 TJMT · 5 TJCE · 5 TJRS · 4 STF · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT5

2232857-76.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 23/10/2026 0742167-34.2024.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves · 21/10/2026 0900335-81.2024.8.12.0021 Embargos de Declaração CriminalTJMS, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto · 13/10/2026 Ver todos os 277 acórdãos
77

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 11 STF · 10 TJDFT · 7 TJBA · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

2 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR

AREsp 3350291STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 HC 1137724STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 HC 1123554STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/08/2026 Ver todas as 77 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art176