277 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
1 figura típica neste artigo
- Outras fraudes caput · detenção de 15 dias a 2 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJRN · 7 TJMT · 5 TJCE · 5 TJRS · 4 STF · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
- Art. 172: Duplicata simulada
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 179: Fraude à execução
- Art. 180: Receptação
- Art. 180-A: Receptação de animal
- Art. 181: Escusa absolutória entre parentes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art176