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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO

Código Penal

Art. 180 Receptação

Redação atual dada pela Lei 15.358/2026. 109.299 acórdãos e 36.154 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 607 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,8% negaram provimento ou a ordem, 9,9% não conheceram do recurso, 3,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.426/1996 2017alterado · Lei 13.531/2017 2025incluído · Lei 15.181/2025 2026alterado · Lei 15.358/2026 2026alterado · Lei 15.397/2026
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/04/2026 Lei 15.397/2026alterado. Publicada em 04/05/2026. Texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído, alterado. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 28/07/2025 Lei 15.181/2025incluído. Publicada em 29/07/2025. Texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.531/2017alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
  • 24/12/1996 Lei 9.426/1996alterado. Publicada em 26/12/1996. Texto oficial

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026) Receptação qualificada

(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 5º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

§ 7º Se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia, transferência de dados, ou de cargas transportadas em modais logísticos ferroviários ou metroviários, aplica-se em dobro a pena prevista no caput ou no § 1º deste artigo, conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº 15.181, de 2025)

§ 8º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2/3 (dois terços).

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Redações anteriores

15 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

  • caput redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955

    Art. 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte:

  • redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955

    Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Receptação culposa

  • §1 redação originária

    § 1° Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumi-se obtida por meio criminoso:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, de tresentos mil réis a dez contos de réis, ou ambas as penas.

  • §2 redação originária

    § 2° A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

  • §3 redação originária

    § 3° No caso do § 1°, se o criminoso é primário, o juiz pode, tendo em consideração as circunstancias, deixar de aplicar a pena.

  • redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955

    3º No caso do § 1º, se o criminoso é primário pode o juiz, tendo em consideração circunstâncias, deixar de aplicar a pena. No caso de receptação dolosa, cabe o disposto no § 2º do art. 155.

  • §4 redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967

    § 4º No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente:

  • redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967

    Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários-mínimos do maior vigente no País.

  • redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • §5 redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996

    § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

  • §6 redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996

    § 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.

3 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

607 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,8%negaram provimento ou a ordem521
  • 9,9%não conheceram do recurso60
  • 3,8%concederam ou deram provimento23
  • 0,5%outros resultados3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

109.299

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

25.303 TJSP · 15.059 TJPR · 13.381 TJRJ · 8.827 TJRS · 8.169 TJSC · 5.731 TJMG · 5.202 TJCE · 4.162 TJDFT
e mais 36 tribunais

2.938 TJBA · 2.528 TJMT · 2.315 TJRN · 2.225 TJGO · 1.845 TJMA · 1.452 TJES · 1.376 TJPI · 1.370 STJ · 1.329 TJMS · 978 TJPE · 814 TRF4 · 760 TRF3 · 606 TRF1 · 593 TJPA · 519 TJPB · 399 STF · 264 TJSE · 251 TJRR · 251 TRF5 · 148 TJAM · 126 TJAL · 108 TJTO · 81 TRF2 · 76 TJRO · 71 TJAP · 22 TRF6 · 4 TJMMG · 4 TRT18 · 2 TR3 · 2 TJAC · 2 TRT12 · 2 TRT8 · 1 TST · 1 STM · 1 TRT3 · 1 TRT9

1043897-73.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0807292-27.2023.8.12.0021 Embargos Infringentes e de NulidadeTJMS, Rel. Des. Emerson Cafure · 17/11/2026 5002397-25.2025.8.24.0034 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 Ver todos os 109.299 acórdãos
36.154

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

20.616 STJ · 3.495 STF · 2.601 TJBA · 1.608 TJSP · 1.559 TJPR · 1.233 TJDFT · 856 TJMA · 749 TRF4
e mais 18 tribunais

695 TJSC · 557 TJCE · 457 TJRS · 393 TRF1 · 361 TJMG · 258 TJES · 213 TJPE · 169 TJRJ · 115 TJGO · 67 TRF2 · 66 TJPB · 52 TJAP · 15 TRF6 · 5 TRF5 · 5 TST · 4 TR4 · 4 TJAC · 1 TJPI

0011067-96.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 5101895-65.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 5111042-18.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 17/11/2026 Ver todas as 36.154 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180