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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Penal

Art. 183-A

Incluído pela Lei 14.967/2024. 8 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.967/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/2024 Lei 14.967/2024incluído. Publicada em 10/09/2024. Texto oficial

Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.

(Incluído pela Lei nº 14.967, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art183-A