1.164 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
(Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
28 TJGO · 27 TJMA · 21 STJ · 20 TJES · 16 TJPE · 14 STF · 11 TJBA · 10 TJCE · 10 TJPB · 9 TJPI · 8 TJMS · 7 TJPA · 4 TJRN · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF4
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 179: Fraude à execução
- Art. 180: Receptação
- Art. 180-A: Receptação de animal
- Art. 182: Ação penal condicionada à representação
- Art. 183: Exclusão de escusas absolutórias
- Art. 183-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art181