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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Penal

Art. 181 Escusa absolutória entre parentes

rubrica editorial

1.164 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

(Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Decisões que citam este artigo

1.164

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

213 TJMG · 194 TJSP · 139 TJPR · 137 TJRS · 91 TJRJ · 77 TJSC · 70 TJDFT · 38 TJMT
e mais 23 tribunais

28 TJGO · 27 TJMA · 21 STJ · 20 TJES · 16 TJPE · 14 STF · 11 TJBA · 10 TJCE · 10 TJPB · 9 TJPI · 8 TJMS · 7 TJPA · 4 TJRN · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1

1501656-89.2025.8.26.0567 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 0011375-74.2019.8.16.0013TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 12/11/2026 5194027-50.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Valeria Rodrigues · 10/11/2026 Ver todos os 1.164 acórdãos
185

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

115 STJ · 21 STF · 12 TJBA · 7 TJDFT · 7 TJSP · 7 TJPR · 3 TJSC · 2 TJMG
e mais 7 tribunais

2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF4

REsp 2251352STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3418358STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 2231989-98.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa · 10/11/2026 Ver todas as 185 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art181