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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Código Penal

Art. 178 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"

30 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

30

acórdãos de TJRJ, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

4 TJRJ · 4 TRT12 · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT
e mais 11 tribunais

1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT5

5002200-03.2021.8.24.0037 APELAÇÃO CRIMINALTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 17/07/2025 0088001-26.2018.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes · 28/01/2025 0035854-96.2010.4.01.3700 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 28/10/2024 Ver todos os 30 acórdãos
19

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 2 STF · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB
e mais 1 tribunais

1 TRT12

HC 1110495STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 07/10/2026 RHC 232375STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/03/2026 AREsp 3097699STJ, Rel. Herman Benjamin · 05/02/2026 Ver todas as 19 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art178