30 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant" caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT12
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
- Art. 172: Duplicata simulada
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 179: Fraude à execução
- Art. 180: Receptação
- Art. 180-A: Receptação de animal
- Art. 181: Escusa absolutória entre parentes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art178