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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO

Código Penal

Art. 180-A Receptação de animal

Redação atual dada pela Lei 15.397/2026. 331 acórdãos e 144 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.397/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/04/2026 Lei 15.397/2026alterado. Publicada em 04/05/2026. Texto oficial

Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, ou animal doméstico, que sabe ou deve saber ser produto de crime:

(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 13.330, de 2016

    Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

  • redação dada pela Lei nº 13.330, de 2016

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

331

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

64 TJRS · 62 TJSP · 41 TJPR · 38 TJGO · 35 TJMG · 12 TJMT · 11 TJCE · 11 TJSC
e mais 15 tribunais

9 TJPA · 8 TJMS · 7 TJPI · 6 TJBA · 5 STJ · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJAP

0106111-30.2018.8.13.0134 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros · 10/11/2026 5000712-21.2026.8.21.0037 ApelaçãoTJRS, Rel. Heloisa Helena Zigliotto · 28/10/2026 5095466-82.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 27/10/2026 Ver todos os 331 acórdãos
144

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

98 STJ · 13 STF · 7 TJPR · 5 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TJGO
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF2

ARE 1627491 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 22/10/2026 HC 1108237STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026 RHC 242096STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 15/10/2026 Ver todas as 144 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180-A