É receptação de animal: adquirir, receber, transportar, ocultar, ter em depósito ou vender, para produção ou comércio, animal de produção, ainda que abatido ou em partes, ou animal doméstico que sabe ou deve saber ser produto de crime. Desde a Lei 15.397, de 2026, a pena é de reclusão de três a oito anos e multa.
O fundamento, no texto da lei
O crime
O art. 180-A do CP pune quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em depósito ou vende, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, ou animal doméstico, que sabe ou deve saber ser produto de crime. A pena é de reclusão de três a oito anos e multa, na redação da Lei 15.397, de 2026.
A finalidade de produção ou de comércio é o elemento que separa este crime da receptação comum. Quem compra um animal para si, sem esse fim, está na receptação do art. 180.
Deve saber
O artigo pune também quem devia saber da origem criminosa. A defesa confere o preço pago, a documentação sanitária e de trânsito do animal e a forma da compra.
Fato anterior
A pena atual veio com a lei de 2026. Para fato anterior, vale a redação que estava em vigor na data, se mais favorável.
O que a lei não diz
O texto não diz que documentação afasta o dever de saber, e esta página não o arbitra.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 25/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.