Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Crimes patrimoniais
  4. Esconder ou vender bens para não pagar dívida cobrada na justiça é crime?

Prática · Crimes patrimoniais

Esconder ou vender bens para não pagar dívida cobrada na justiça é crime?

É fraude à execução: fraudar a execução alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas, com detenção de seis meses a dois anos ou multa. Só se processa por queixa do credor, em seis meses. O crime exige execução em curso; dever sem ser cobrado na justiça não basta.

O fundamento, no texto da lei

O crime

O art. 179 do CP pune quem frauda a execução alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas, com detenção de seis meses a dois anos ou multa.

O verbo é fraudar a execução, e o ponto que a defesa confere é a existência de execução ou processo de cobrança quando os bens foram movidos. A venda anterior a qualquer cobrança judicial é outra discussão, que corre no cível.

A queixa

O art. 179, parágrafo único, do CP só permite processar mediante queixa. A ação é do credor, com prazo de seis meses contado do dia em que soube quem é o autor.

Juizado

A pena máxima de dois anos leva o caso ao Juizado Especial Criminal, com composição civil e transação penal. O pagamento da dívida costuma ser o centro do acordo.

O que a lei não diz

O texto não diz se basta a ação de cobrança ou se é preciso a fase de execução propriamente dita, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra se a fraude à execução exige a fase de execução ou basta a ação de cobrança.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 16 perguntas do tema Crimes patrimoniais

Pergunta 13 de 16 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 25/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.