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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Código Penal

Art. 179 Fraude à execução

281 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

281

acórdãos de TRT6, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

56 TRT6 · 30 TRF3 · 25 TRF5 · 18 TJDFT · 15 TRF4 · 14 TJRJ · 13 TRF1 · 11 TJGO
e mais 27 tribunais

11 TRT20 · 9 TJPR · 8 STJ · 8 TST · 6 TRT12 · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 STF · 4 TJMG · 4 TR5 · 4 TR3 · 3 TJPB · 3 TRT1 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TR4 · 2 TRT21 · 2 TRT8 · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT18

0800358-98.2022.4.05.8304 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 08/10/2026 0025308-12.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta luciana varella carrasco · 05/10/2026 0717791-61.2026.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 25/08/2026 Ver todos os 281 acórdãos
150

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 21 STF · 21 TST · 20 TRF4 · 13 TJDFT · 10 TRF1 · 8 TJPR · 7 TJSP
e mais 8 tribunais

5 TJSC · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT12

0000204-29.2025.5.09.0863 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 14/10/2026 5082138-85.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 22/09/2026 0001211-42.2016.5.09.0129 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 15/09/2026 Ver todas as 150 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art179