281 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.
1 figura típica neste artigo
- Fraude à execução caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
11 TRT20 · 9 TJPR · 8 STJ · 8 TST · 6 TRT12 · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 STF · 4 TJMG · 4 TR5 · 4 TR3 · 3 TJPB · 3 TRT1 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TR4 · 2 TRT21 · 2 TRT8 · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJSC · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT12
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
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- Art. 172: Duplicata simulada
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 180: Receptação
- Art. 180-A: Receptação de animal
- Art. 181: Escusa absolutória entre parentes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art179