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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Código Penal

Art. 175 Fraude no comércio

67 acórdãos e 52 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II - entregando uma mercadoria por outra:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de TJPE, TJMG e outros tribunais citam este artigo

13 TJPE · 10 TJMG · 9 TJSP · 6 STJ · 6 STF · 4 TJPI · 3 TJRJ · 3 TJPR
e mais 8 tribunais

3 TJRN · 2 TJSC · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJGO

0018266-23.2019.8.17.0001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 29/10/2026 0000331-83.2025.8.13.0287 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Valeria Rodrigues · 29/09/2026 0000117-92.2025.8.13.0287 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Valeria Rodrigues · 29/09/2026 Ver todos os 67 acórdãos
52

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 12 STF · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPI
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

HC 1139364STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 AREsp 3333557STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/10/2026 RHC 236938STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 14/09/2026 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art175