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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Código Penal

Art. 171-A

Incluído pela Lei 14.478/2022. 40 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.478/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/12/2022 Lei 14.478/2022incluído. Publicada em 22/12/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJRS · 3 TJRN · 2 TJMG · 2 TJPE
e mais 8 tribunais

1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TRF4

0020308-52.2026.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Egberto de Almeida Penido · 11/11/2026 0056787-39.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026 5036140-94.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marcelo Pons Meirelles · 15/10/2026 Ver todos os 40 acórdãos
61

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 10 TJPE · 6 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJES · 1 STF · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TJPB

AREsp 3356091STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/11/2026 RHC 251653STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 CC 222134STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/10/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171-A