Incluído pela Lei 14.478/2022. 40 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/12/2022 Lei 14.478/2022incluído. Publicada em 22/12/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência
1 figura típica neste artigo
- Fraude com ativos virtuais ou financeiros editorial caput · reclusão de 4 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 168-A: Apropriação indébita previdenciária
- Art. 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
- Art. 170
- Art. 171: Estelionato
- Art. 172: Duplicata simulada
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 179: Fraude à execução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171-A