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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Código Penal

Art. 173 Abuso de incapazes

179 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

179

acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo

23 TRF1 · 19 TJSP · 15 TJRJ · 13 STJ · 11 TJPR · 10 TJRS · 10 TRF3 · 9 STF
e mais 19 tribunais

8 TJSC · 7 TJRN · 7 TRF5 · 6 TJBA · 6 TRF4 · 5 TJDFT · 5 TJMG · 5 TJMA · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TJAP

0008547-83.2016.8.26.0126 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 06/10/2026 90029214920268230000 Habeas CorpusTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 25/09/2026 AREsp 3235260STJ, Rel. Og Fernandes · 08/09/2026 Ver todos os 179 acórdãos
102

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 16 STF · 5 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TJMA

0076016-66.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 22/09/2026 REsp 2279939STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 27/08/2026 REsp 2263223STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/06/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art173