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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Código Penal

Art. 174 Induzimento à especulação

79 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo

17 TJMT · 8 STJ · 7 TJCE · 7 TJRO · 6 TJRJ · 5 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJMS
e mais 14 tribunais

3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJRN · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5

0807406-45.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 28/09/2026 4000232-55.2026.8.16.0019TJPR, Rel. constantinov · 07/09/2026 0066010-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/07/2026 Ver todos os 79 acórdãos
36

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 5 STF · 4 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 1 tribunais

1 TRF1

AREsp 3360046STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/10/2026 5083838-96.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 03/09/2026 HC 1096731STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 07/08/2026 Ver todas as 36 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art174