79 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Induzimento à especulação caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJRN · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 168-A: Apropriação indébita previdenciária
- Art. 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
- Art. 170
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
- Art. 172: Duplicata simulada
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 179: Fraude à execução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art174