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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Código Penal

Art. 170

326 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Decisões que citam este artigo

326

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

122 TJSP · 37 TJRS · 25 TJPR · 21 STF · 21 TJRJ · 19 TJSC · 19 TJMG · 10 STJ
e mais 17 tribunais

7 TRF3 · 6 TJMT · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJCE · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRR

0000103-96.2024.8.16.0049TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 10/11/2026 1506138-69.2023.8.26.0270 Apelação CriminalTJSP, Rel. Amable Lopez Soto · 09/11/2026 1501039-70.2022.8.26.0071 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 16/10/2026 Ver todos os 326 acórdãos
149

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

91 STF · 46 STJ · 4 TJSP · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF1

AREsp 3283245STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 HC 277235 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 24/09/2026 Pet 12737 PETIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 18/09/2026 Ver todas as 149 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art170