326 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TRF3 · 6 TJMT · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJCE · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRR
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
- Art. 167: Ação penal
- Art. 168: Apropriação indébita
- Art. 168-A: Apropriação indébita previdenciária
- Art. 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
- Art. 172: Duplicata simulada
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art170