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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO IV - DO DANO

Código Penal

Art. 167 Ação penal

571 acórdãos e 137 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

Decisões que citam este artigo

571

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

96 TJMG · 73 TJPR · 70 TJDFT · 53 TJSP · 46 TJRJ · 28 TJRS · 28 TJMT · 27 STJ
e mais 22 tribunais

26 TJGO · 24 TJSC · 22 TJES · 12 TJPI · 9 TJPB · 8 TJMA · 7 TJCE · 7 TJPE · 5 TJBA · 5 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TRF4 · 3 TJSE · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJAP · 1 TRT12

08303055820188230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 1500354-78.2024.8.26.0593 Apelação CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 11/11/2026 0017197-39.2022.8.16.0013TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 10/11/2026 Ver todos os 571 acórdãos
137

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

84 STJ · 13 STF · 13 TJBA · 10 TJDFT · 6 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJGO

RHC 241396STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 HC 1115842STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026 REsp 2274861STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 14/10/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art167