571 acórdãos e 137 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
26 TJGO · 24 TJSC · 22 TJES · 12 TJPI · 9 TJPB · 8 TJMA · 7 TJCE · 7 TJPE · 5 TJBA · 5 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TRF4 · 3 TJSE · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJAP · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 162: Supressão ou alteração de marca em animais
- Art. 163: Dano
- Art. 164: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
- Art. 168: Apropriação indébita
- Art. 168-A: Apropriação indébita previdenciária
- Art. 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
- Art. 170
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
- Art. 172: Duplicata simulada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art167