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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO IV - DO DANO

Código Penal

Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

65 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJPR · 8 TJRJ · 7 STJ · 7 TJBA · 6 TJSP · 5 TJES · 4 TJSC · 2 STF
e mais 11 tribunais

2 TJMG · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 STM

0020766-28.2021.8.16.0031TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 05/11/2026 0001814-85.2026.8.16.0108TJPR, Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 04/11/2026 7005909-66.2024.8.22.0003 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 19/10/2026 Ver todos os 65 acórdãos
28

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 7 STF · 3 TJSP · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

5028476-37.2025.4.04.0000 Correição Parcial (Turma)TRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/07/2026 AP 1343 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 12/07/2026 RHC 234204STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/04/2026 Ver todas as 28 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art164