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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Código Penal

Art. 168 Apropriação indébita

14.790 acórdãos e 4.995 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 111 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,1% negaram provimento ou a ordem, 7,2% não conheceram do recurso, 2,7% concederam ou deram provimento.

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

111 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 90,1%negaram provimento ou a ordem100
  • 7,2%não conheceram do recurso8
  • 2,7%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

14.790

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.354 TJSP · 1.926 TJPR · 1.456 TJSC · 1.314 TJRJ · 977 TJRS · 897 STJ · 569 TJMG · 457 TJDFT
e mais 42 tribunais

390 TJGO · 364 TRF1 · 329 TJBA · 311 TRF3 · 241 TRF4 · 237 STF · 227 TJRN · 175 TJES · 170 TJCE · 160 TJPE · 158 TJMT · 143 TJMS · 143 TJPI · 132 TJMA · 127 TJPA · 124 TRF5 · 103 TJPB · 87 TJSE · 28 TJRR · 28 TJAP · 19 TJAL · 19 TJAM · 18 TRF6 · 18 TRF2 · 14 TJTO · 11 TJRO · 9 TST · 9 TRT12 · 7 TRT10 · 6 TRT20 · 5 TR3 · 5 TRT18 · 4 TR4 · 4 TRT3 · 3 TCEPR · 3 TRT16 · 2 TRT5 · 2 TRT21 · 2 TRT8 · 1 CARF · 1 TJAC · 1 TRT14

5002796-76.2024.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5000679-35.2025.8.24.0505 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5003937-87.2024.8.24.0505 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 Ver todos os 14.790 acórdãos
4.995

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.367 STJ · 789 STF · 466 TJSP · 220 TJPR · 213 TJBA · 145 TRF4 · 142 TJDFT · 94 TJSC
e mais 17 tribunais

92 TST · 82 TJMA · 74 TRF1 · 47 TJGO · 42 TJES · 41 TJMG · 39 TJPE · 35 TJRS · 25 TJAP · 23 TRF2 · 21 TJCE · 12 TJPB · 11 TJRJ · 11 TRF6 · 2 TJAM · 1 TJAC · 1 TRT3

RHC 239936STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 AREsp 3372061STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1144026STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 4.995 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168