14.790 acórdãos e 4.995 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 111 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,1% negaram provimento ou a ordem, 7,2% não conheceram do recurso, 2,7% concederam ou deram provimento.
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
1 figura típica neste artigo
- Apropriação indébita caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Como o STJ vem decidindo
111 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
390 TJGO · 364 TRF1 · 329 TJBA · 311 TRF3 · 241 TRF4 · 237 STF · 227 TJRN · 175 TJES · 170 TJCE · 160 TJPE · 158 TJMT · 143 TJMS · 143 TJPI · 132 TJMA · 127 TJPA · 124 TRF5 · 103 TJPB · 87 TJSE · 28 TJRR · 28 TJAP · 19 TJAL · 19 TJAM · 18 TRF6 · 18 TRF2 · 14 TJTO · 11 TJRO · 9 TST · 9 TRT12 · 7 TRT10 · 6 TRT20 · 5 TR3 · 5 TRT18 · 4 TR4 · 4 TRT3 · 3 TCEPR · 3 TRT16 · 2 TRT5 · 2 TRT21 · 2 TRT8 · 1 CARF · 1 TJAC · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
92 TST · 82 TJMA · 74 TRF1 · 47 TJGO · 42 TJES · 41 TJMG · 39 TJPE · 35 TJRS · 25 TJAP · 23 TRF2 · 21 TJCE · 12 TJPB · 11 TJRJ · 11 TRF6 · 2 TJAM · 1 TJAC · 1 TRT3
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 163: Dano
- Art. 164: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
- Art. 167: Ação penal
- Art. 168-A: Apropriação indébita previdenciária
- Art. 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
- Art. 170
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
- Art. 172: Duplicata simulada
- Art. 173: Abuso de incapazes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168