Redação atual dada pela Lei 13.531/2017. 16.853 acórdãos e 8.492 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 73 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,2% negaram provimento ou a ordem, 6,8% não conheceram do recurso, 11,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/12/2017 Lei 13.531/2017alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
(Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- III redação originária
III - contra o patrimônio da União, de Estado ou de Município;
- III redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
2 figuras típicas neste artigo
- Dano caput · detenção de 1 mês a 6 meses
- Dano qualificado parágrafo único · detenção de 6 meses a 3 anos
Como o STJ vem decidindo
73 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
571 TJDFT · 530 TJMT · 432 TJCE · 345 TJMA · 309 TJPI · 248 STF · 241 TJES · 216 STJ · 200 TJRN · 168 TJPE · 156 TJPA · 151 TJMS · 131 TRF4 · 116 TRF3 · 110 TRF1 · 109 TJSE · 99 TJPB · 79 TJRR · 40 TRF5 · 36 TJAL · 19 TJAP · 17 TRF2 · 15 TJTO · 11 TJAM · 9 TRF6 · 3 TJRO · 1 TJMMG · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
140 TRF4 · 109 TJES · 108 TJSC · 83 TRF1 · 75 TJCE · 54 TJGO · 51 TJRS · 39 TJPE · 17 TJRJ · 10 TJPB · 10 TRF2 · 7 TST · 4 TRF6 · 3 TJAP · 2 TJPI · 1 TJAC
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 157: Roubo
- Art. 158: Extorsão
- Art. 159: Extorsão mediante seqüestro
- Art. 160: Extorsão indireta
- Art. 161: Alteração de limites
- Art. 162: Supressão ou alteração de marca em animais
- Art. 164: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
- Art. 167: Ação penal
- Art. 168: Apropriação indébita
- Art. 168-A: Apropriação indébita previdenciária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art163