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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO IV - DO DANO

Código Penal

Art. 163 Dano

Redação atual dada pela Lei 13.531/2017. 16.853 acórdãos e 8.492 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 73 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,2% negaram provimento ou a ordem, 6,8% não conheceram do recurso, 11,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.531/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.531/2017alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;

(Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • III redação originária

    III - contra o patrimônio da União, de Estado ou de Município;

  • III redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967

    III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

2 figuras típicas neste artigo

  • Dano caput · detenção de 1 mês a 6 meses
  • Dano qualificado parágrafo único · detenção de 6 meses a 3 anos

Como o STJ vem decidindo

73 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 82,2%negaram provimento ou a ordem60
  • 6,8%não conheceram do recurso5
  • 11,0%concederam ou deram provimento8

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

16.853

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.780 TJPR · 2.672 TJSP · 1.595 TJMG · 1.486 TJSC · 1.415 TJRJ · 1.043 TJRS · 864 TJGO · 633 TJBA
e mais 30 tribunais

571 TJDFT · 530 TJMT · 432 TJCE · 345 TJMA · 309 TJPI · 248 STF · 241 TJES · 216 STJ · 200 TJRN · 168 TJPE · 156 TJPA · 151 TJMS · 131 TRF4 · 116 TRF3 · 110 TRF1 · 109 TJSE · 99 TJPB · 79 TJRR · 40 TRF5 · 36 TJAL · 19 TJAP · 17 TRF2 · 15 TJTO · 11 TJAM · 9 TRF6 · 3 TJRO · 1 TJMMG · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT21

1501707-14.2025.8.26.0628 Apelação CriminalTJSP, Rel. Joao Augusto Garcia · 17/11/2026 1574088-08.2025.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 17/11/2026 1500006-28.2025.8.26.0560 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 Ver todos os 16.853 acórdãos
8.492

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.496 STJ · 2.942 STF · 374 TJBA · 262 TJMA · 191 TJSP · 178 TJMG · 169 TJPR · 167 TJDFT
e mais 16 tribunais

140 TRF4 · 109 TJES · 108 TJSC · 83 TRF1 · 75 TJCE · 54 TJGO · 51 TJRS · 39 TJPE · 17 TJRJ · 10 TJPB · 10 TRF2 · 7 TST · 4 TRF6 · 3 TJAP · 2 TJPI · 1 TJAC

RHC 252227STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 0224953-28.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 14/11/2026 AREsp 3341249STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 Ver todas as 8.492 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art163