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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO IV - DO DANO

Código Penal

Art. 166 Alteração de local especialmente protegido

39 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

1 figura típica neste artigo

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art166