39 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
1 figura típica neste artigo
- Alteração de local especialmente protegido caput · detenção de 1 mês a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRT12
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 161: Alteração de limites
- Art. 162: Supressão ou alteração de marca em animais
- Art. 163: Dano
- Art. 164: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 167: Ação penal
- Art. 168: Apropriação indébita
- Art. 168-A: Apropriação indébita previdenciária
- Art. 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
- Art. 170
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art166