1.279 acórdãos e 292 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.
3 figuras típicas neste artigo
- Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza caput · detenção de 1 mês a 1 ano
- Apropriação de tesouro parágrafo único, I · detenção de 1 mês a 1 ano
- Apropriação de coisa achada parágrafo único, II · detenção de 1 mês a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
20 TJMT · 20 TRF1 · 19 TRF3 · 19 TJMA · 18 TJRN · 16 TJBA · 15 TJES · 15 TRF4 · 14 TJCE · 13 TJMS · 12 TJPI · 12 TRF5 · 10 STJ · 9 TJSE · 7 TJPE · 7 TJPA · 7 TJPB · 6 TJTO · 5 STF · 4 TRT10 · 3 TJRO · 3 TJRR · 3 TRF2 · 3 TRF6 · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TR4 · 1 CARF · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TRF1 · 4 TJSC · 4 TST · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TRF2 · 1 TJAP
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- Art. 167: Ação penal
- Art. 168: Apropriação indébita
- Art. 168-A: Apropriação indébita previdenciária
- Art. 170
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
- Art. 172: Duplicata simulada
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art169