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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Código Penal

Art. 169 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

1.279 acórdãos e 292 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.279

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

364 TJSP · 132 TJPR · 118 TJMG · 100 TJSC · 100 TJRJ · 96 TJDFT · 72 TJRS · 26 TJGO
e mais 31 tribunais

20 TJMT · 20 TRF1 · 19 TRF3 · 19 TJMA · 18 TJRN · 16 TJBA · 15 TJES · 15 TRF4 · 14 TJCE · 13 TJMS · 12 TJPI · 12 TRF5 · 10 STJ · 9 TJSE · 7 TJPE · 7 TJPA · 7 TJPB · 6 TJTO · 5 STF · 4 TRT10 · 3 TJRO · 3 TJRR · 3 TRF2 · 3 TRF6 · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TR4 · 1 CARF · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT8

1512523-81.2025.8.26.0393 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ana Zomer · 10/11/2026 1500326-85.2023.8.26.0548 Apelação CriminalTJSP, Rel. Amable Lopez Soto · 10/11/2026 0000103-96.2024.8.16.0049TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 10/11/2026 Ver todos os 1.279 acórdãos
292

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

145 STJ · 32 TRF4 · 23 TJSP · 19 STF · 14 TJDFT · 13 TJRS · 12 TJPR · 10 TJBA
e mais 9 tribunais

5 TRF1 · 4 TJSC · 4 TST · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3292423STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 AREsp 3351832STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 AREsp 3339854STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 04/11/2026 Ver todas as 292 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art169