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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Código Penal

Art. 158 Extorsão

Incluído pela Lei 15.358/2026. 17.566 acórdãos e 9.746 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 246 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 11,0% não conheceram do recurso, 5,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.923/2009 2026incluído · Lei 15.358/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.

Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o , respectivamente.

(Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

§ 4º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas, aplica-se em triplo a respectiva pena.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

2 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

246 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 83,3%negaram provimento ou a ordem205
  • 11,0%não conheceram do recurso27
  • 5,7%concederam ou deram provimento14

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

17.566

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

4.365 TJSP · 3.600 TJRJ · 1.585 TJPR · 1.317 TJRS · 960 TJMG · 834 TJSC · 599 TJBA · 584 STJ
e mais 28 tribunais

530 TJCE · 471 TJGO · 417 TJMT · 411 TJDFT · 238 TJMA · 237 TJES · 233 TJRN · 226 STF · 172 TJPE · 161 TJPA · 159 TJPI · 78 TJPB · 63 TJSE · 55 TRF3 · 52 TRF1 · 49 TJMS · 32 TRF4 · 29 TRF5 · 26 TJAM · 18 TJRO · 16 TJRR · 12 TJAL · 10 TRF2 · 10 TJAP · 8 TRF6 · 7 TJTO · 1 TJMMG · 1 TR3

1521108-84.2025.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 0002200-47.2023.8.16.0100TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0002818-02.2024.8.16.0150TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 Ver todos os 17.566 acórdãos
9.746

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

6.309 STJ · 1.347 STF · 555 TJSP · 405 TJBA · 209 TJDFT · 207 TJPR · 184 TJMA · 96 TJSC
e mais 16 tribunais

75 TJMG · 68 TJCE · 59 TJRJ · 39 TJGO · 37 TRF1 · 35 TRF4 · 29 TJPE · 26 TJRS · 24 TJES · 14 TJPB · 13 TRF2 · 7 TRF6 · 4 TJAP · 2 TRF5 · 1 TST · 1 TJPI

0156100-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0087480-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola · 17/11/2026 5110863-84.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 Ver todas as 9.746 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158