Incluído pela Lei 15.358/2026. 17.566 acórdãos e 9.746 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 246 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 11,0% não conheceram do recurso, 5,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
- 17/04/2009 Lei 11.923/2009incluído. Texto oficial
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o , respectivamente.
(Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
§ 4º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas, aplica-se em triplo a respectiva pena.
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
2 figuras típicas neste artigo
- Extorsão caput · reclusão de 4 anos a 10 anos
- Extorsão mediante restrição da liberdade editorial § 3º · reclusão de 6 anos a 12 anos · hediondo
Como o STJ vem decidindo
246 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
530 TJCE · 471 TJGO · 417 TJMT · 411 TJDFT · 238 TJMA · 237 TJES · 233 TJRN · 226 STF · 172 TJPE · 161 TJPA · 159 TJPI · 78 TJPB · 63 TJSE · 55 TRF3 · 52 TRF1 · 49 TJMS · 32 TRF4 · 29 TRF5 · 26 TJAM · 18 TJRO · 16 TJRR · 12 TJAL · 10 TRF2 · 10 TJAP · 8 TRF6 · 7 TJTO · 1 TJMMG · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
75 TJMG · 68 TJCE · 59 TJRJ · 39 TJGO · 37 TRF1 · 35 TRF4 · 29 TJPE · 26 TJRS · 24 TJES · 14 TJPB · 13 TRF2 · 7 TRF6 · 4 TJAP · 2 TRF5 · 1 TST · 1 TJPI
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 155: Furto
- Art. 156: Furto de coisa comum
- Art. 157: Roubo
- Art. 159: Extorsão mediante seqüestro
- Art. 160: Extorsão indireta
- Art. 161: Alteração de limites
- Art. 162: Supressão ou alteração de marca em animais
- Art. 163: Dano
- Art. 164: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
- Art. 167: Ação penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158