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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO I - DO FURTO

Código Penal

Art. 156 Furto de coisa comum

1.664 acórdãos e 407 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 74 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,2% negaram provimento ou a ordem, 5,4% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

74 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 93,2%negaram provimento ou a ordem69
  • 5,4%não conheceram do recurso4
  • 1,4%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.664

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

413 TJSP · 206 TJSC · 172 TJPR · 147 TJRJ · 106 STJ · 104 TJRS · 62 TJDFT · 55 TJES
e mais 24 tribunais

48 TJMT · 47 TJCE · 45 TRF4 · 42 TJRN · 38 TJMA · 27 TJMG · 21 TRF3 · 21 TJGO · 19 TJMS · 13 TRF1 · 11 TJBA · 11 TJPI · 10 STF · 10 TJPB · 8 TJPE · 6 TJPA · 6 TJSE · 6 TRF2 · 5 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF5 · 1 TRT12

1500366-69.2023.8.26.0030 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Gomes · 16/11/2026 1510168-75.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida · 12/11/2026 1500755-62.2023.8.26.0577 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 11/11/2026 Ver todos os 1.664 acórdãos
407

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

225 STJ · 55 STF · 37 TRF4 · 27 TJCE · 16 TJDFT · 16 TJPR · 12 TJBA · 6 TJSP
e mais 8 tribunais

3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2

REsp 2283931STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 REsp 2302655STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 EREsp 2124418STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 407 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art156