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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Código Penal

Art. 159 Extorsão mediante seqüestro

Incluído pela Lei 15.358/2026. 4.144 acórdãos e 2.985 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 64 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,3% negaram provimento ou a ordem, 3,1% não conheceram do recurso, 1,6% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.072/1990 1996alterado · Lei 9.269/1996 2003alterado · Lei 10.741/2003 2026incluído · Lei 15.358/2026
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 01/10/2003 Lei 10.741/2003alterado. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial
  • 02/04/1996 Lei 9.269/1996alterado. Publicada em 03/04/1996. Texto oficial
  • 25/07/1990 Lei 8.072/1990alterado. Publicada em 26/07/1990. Texto oficial

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

(Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

.

(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão, de doze a vinte anos.

(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.

(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º - Se resulta a morte:

Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.

(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

(Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

§ 5º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2/3 (dois terços).

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - reclusão, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de réis.

  • §1 redação originária

    § 1° Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de doze a vinte e quatro anos, e multa, de quinze contos a trinta contos de réis.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinqüenta contos de réis.

  • §4 redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990

    § 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

4 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

64 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 95,3%negaram provimento ou a ordem61
  • 3,1%não conheceram do recurso2
  • 1,6%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.144

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

840 TJRJ · 743 TJSP · 333 TJBA · 269 STJ · 258 TJPR · 256 TJRS · 152 TJES · 149 STF
e mais 29 tribunais

134 TJCE · 128 TJSC · 123 TJMG · 109 TJPA · 109 TJMT · 99 TJPE · 97 TJMA · 63 TJRN · 52 TRF1 · 43 TRF3 · 38 TJDFT · 35 TJGO · 23 TJPI · 22 TRF5 · 12 TJMS · 10 TJAM · 10 TJPB · 7 TJTO · 6 TRF2 · 5 TJSE · 3 TJAL · 3 TJRR · 3 TRF4 · 3 TRF6 · 2 STM · 2 TJMMG · 1 TST · 1 CARF · 1 TJAP

5000510-72.2026.8.08.9101 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0002200-47.2023.8.16.0100TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 2227187-57.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Maria Cecília Leone · 11/11/2026 Ver todos os 4.144 acórdãos
2.985

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.610 STJ · 561 STF · 268 TJBA · 204 TJSP · 72 TJMA · 71 TJPR · 29 TJRJ · 27 TJDFT
e mais 13 tribunais

26 TRF4 · 24 TJCE · 18 TRF1 · 17 TJMG · 15 TJPE · 13 TJSC · 6 TJRS · 6 TJGO · 6 TRF2 · 5 TJPB · 4 TJES · 2 TJAP · 1 TST

HC 1127124STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1117257STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 252510STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 2.985 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art159