Incluído pela Lei 15.358/2026. 4.144 acórdãos e 2.985 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 64 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,3% negaram provimento ou a ordem, 3,1% não conheceram do recurso, 1,6% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
- 01/10/2003 Lei 10.741/2003alterado. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial
- 02/04/1996 Lei 9.269/1996alterado. Publicada em 03/04/1996. Texto oficial
- 25/07/1990 Lei 8.072/1990alterado. Publicada em 26/07/1990. Texto oficial
Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
(Vide Lei nº 10.446, de 2002)
Pena - reclusão, de oito a quinze anos.
.
(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão, de doze a vinte anos.
(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.
(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º - Se resulta a morte:
Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.
(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
(Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)
§ 5º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2/3 (dois terços).
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
Redações anteriores
6 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - reclusão, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de réis.
- §1 redação originária
§ 1° Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de doze a vinte e quatro anos, e multa, de quinze contos a trinta contos de réis.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinqüenta contos de réis.
- §4 redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990
§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
4 figuras típicas neste artigo
- Extorsão mediante seqüestro caput · reclusão de 8 anos a 15 anos · hediondo
- Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dez... § 1º · reclusão de 12 anos a 20 anos
- Extorsão mediante sequestro com lesão corporal grave editorial § 2º · reclusão de 16 anos a 24 anos · hediondo
- Extorsão mediante sequestro com resultado morte editorial § 3º · reclusão de 24 anos a 30 anos · hediondo
Como o STJ vem decidindo
64 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
134 TJCE · 128 TJSC · 123 TJMG · 109 TJPA · 109 TJMT · 99 TJPE · 97 TJMA · 63 TJRN · 52 TRF1 · 43 TRF3 · 38 TJDFT · 35 TJGO · 23 TJPI · 22 TRF5 · 12 TJMS · 10 TJAM · 10 TJPB · 7 TJTO · 6 TRF2 · 5 TJSE · 3 TJAL · 3 TJRR · 3 TRF4 · 3 TRF6 · 2 STM · 2 TJMMG · 1 TST · 1 CARF · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
26 TRF4 · 24 TJCE · 18 TRF1 · 17 TJMG · 15 TJPE · 13 TJSC · 6 TJRS · 6 TJGO · 6 TRF2 · 5 TJPB · 4 TJES · 2 TJAP · 1 TST
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 155: Furto
- Art. 156: Furto de coisa comum
- Art. 157: Roubo
- Art. 158: Extorsão
- Art. 160: Extorsão indireta
- Art. 161: Alteração de limites
- Art. 162: Supressão ou alteração de marca em animais
- Art. 163: Dano
- Art. 164: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
- Art. 167: Ação penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art159