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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Código Penal

Art. 177 Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

88 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular:

(Vide Lei nº 1.521, de 1951)

I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;

III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;

IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;

VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;

VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;

VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;

IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.

§ 2º - Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 16 STF · 14 TJSP · 7 TJRJ · 5 TRF1 · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 TJSC
e mais 9 tribunais

3 TJPE · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRT5

2104823-83.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSP, Rel. Nelson Fonseca Junior · 03/06/2026 1500126-66.2024.8.26.0282 Apelação CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 16/03/2026 0054039-45.2010.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 27/02/2026 Ver todos os 88 acórdãos
55

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 10 STF · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

RHC 273410 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 12/06/2026 HC 1085494STJ, Rel. Og Fernandes · 13/04/2026 AREsp 3127328STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/02/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art177