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  4. Art. 183

PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Penal

Art. 183 Exclusão de escusas absolutórias

rubrica editorial

Incluído pela Lei 10.741/2003. 504 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.741/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/2003 Lei 10.741/2003incluído. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

(Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Decisões que citam este artigo

504

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

76 TJSP · 70 TJMG · 69 TRF1 · 53 TJRS · 45 TJPR · 29 TJSC · 29 TRF3 · 27 TJRJ
e mais 22 tribunais

16 TJDFT · 15 TJRN · 8 TJMT · 8 TJMA · 7 TJGO · 6 STJ · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TJPI · 5 TJES · 4 TJPB · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 TJCE · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TRF5

1500555-24.2021.8.26.0416 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 10/11/2026 1500153-23.2024.8.26.0323 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 10/11/2026 0714438-26.2025.8.07.0007 417TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 04/11/2026 Ver todos os 504 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 18 STF · 7 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TST
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 3418358STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 REsp 2298430STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 HC 1121456STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art183