Incluído pela Lei 10.741/2003. 504 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/2003 Lei 10.741/2003incluído. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
16 TJDFT · 15 TJRN · 8 TJMT · 8 TJMA · 7 TJGO · 6 STJ · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TJPI · 5 TJES · 4 TJPB · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 TJCE · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 179: Fraude à execução
- Art. 180: Receptação
- Art. 180-A: Receptação de animal
- Art. 181: Escusa absolutória entre parentes
- Art. 182: Ação penal condicionada à representação
- Art. 183-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art183