300 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
(Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
9 TJMS · 6 TJMT · 6 TJES · 4 TJDFT · 4 TJPA · 3 TJRN · 3 TJRR · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TJSE · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 179: Fraude à execução
- Art. 180: Receptação
- Art. 180-A: Receptação de animal
- Art. 181: Escusa absolutória entre parentes
- Art. 183: Exclusão de escusas absolutórias
- Art. 183-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art182