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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Penal

Art. 182 Ação penal condicionada à representação

rubrica editorial

300 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

(Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Decisões que citam este artigo

300

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

61 TJSP · 50 TJMG · 34 TJRS · 27 TJSC · 24 TJPR · 20 TJRJ · 16 STJ · 15 STF
e mais 17 tribunais

9 TJMS · 6 TJMT · 6 TJES · 4 TJDFT · 4 TJPA · 3 TJRN · 3 TJRR · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TJSE · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5

1500153-23.2024.8.26.0323 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 10/11/2026 5005489-61.2023.8.21.0067 ApelaçãoTJRS, Rel. Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez · 29/10/2026 1500573-80.2019.8.26.0621 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 21/10/2026 Ver todos os 300 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art182