Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 184

PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Código Penal

Art. 184 Violação de direito autoral

Redação atual dada pela Lei 10.695/2003. 7.074 acórdãos e 890 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.695/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2003 Lei 10.695/2003incluído, alterado.

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o , 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Redações anteriores

12 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 184. Violar direito de autor de obra literária, científica ou artística:

  • redação originária

    Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa, de um conto a cinco contos de réis.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem vende ou expõe à venda, adquire, oculta ou tem em depósito, para o fim de venda, obra literária, científica ou artística, produzida com violação de direito autoral.

  • caput redação dada pela Lei nº 6.895, de 1980

    Art. 184. Violar direito autoral:

  • redação dada pela Lei nº 6.895, de 1980

    Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 10.000,00.

  • §1 redação dada pela Lei nº 6.895, de 1980

    § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma e videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente:

  • redação dada pela Lei nº 6.895, de 1980

    Pena - reclusão de um a quatro anos e multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 50.000,00.

  • §2 redação dada pela Lei nº 6.895, de 1980

    § 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no país, adquire, oculta ou tem em depósito, para o fim de venda, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direito autoral.

  • §1 redação dada pela Lei nº 8.635, de 1993

    § 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente:

  • redação dada pela Lei nº 8.635, de 1993

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

  • §2 redação dada pela Lei nº 8.635, de 1993

    § 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral.

  • §3 redação dada pela Lei nº 8.635, de 1993

    § 3º - Em caso de condenação, ao prolatar a sentença, o juiz determinará a destruição da produção ou reprodução criminosa.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

7.074

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.511 TJMG · 1.142 TJSP · 944 TJRJ · 725 TJRS · 623 TJSC · 616 TJPR · 210 STJ · 177 TJES
e mais 24 tribunais

158 TJMT · 157 TJDFT · 142 TRF4 · 140 TJMS · 106 TJPE · 87 TJPA · 81 TRF3 · 67 TJRN · 51 TJCE · 38 STF · 27 TRF1 · 12 TJRR · 12 TJPB · 10 TRF5 · 9 TJPI · 9 TJGO · 6 TJBA · 5 TRF6 · 4 TJMA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 CARF · 1 STM

2231388-92.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida · 16/11/2026 5035597-91.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 04/11/2026 0020391-17.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026 Ver todos os 7.074 acórdãos
890

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

409 STJ · 213 STF · 48 TRF4 · 44 TJSP · 37 TJPR · 29 TJBA · 23 TJRS · 22 TJDFT
e mais 11 tribunais

11 TJPE · 10 TJRJ · 10 TRF1 · 9 TRF2 · 8 TJMG · 7 TJCE · 4 TJSC · 3 TST · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJGO

HC 1123324STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 2249289-73.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 06/11/2026 CC 224320STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 Ver todas as 890 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art184