Redação atual dada pela Lei 10.695/2003. 7.074 acórdãos e 890 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2003 Lei 10.695/2003incluído, alterado.
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:
(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 4o O disposto nos §§ 1o , 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Redações anteriores
12 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art 184. Violar direito de autor de obra literária, científica ou artística:
- redação originária
Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa, de um conto a cinco contos de réis.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem vende ou expõe à venda, adquire, oculta ou tem em depósito, para o fim de venda, obra literária, científica ou artística, produzida com violação de direito autoral.
- caput redação dada pela Lei nº 6.895, de 1980
Art. 184. Violar direito autoral:
- redação dada pela Lei nº 6.895, de 1980
Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 10.000,00.
- §1 redação dada pela Lei nº 6.895, de 1980
§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma e videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente:
- redação dada pela Lei nº 6.895, de 1980
Pena - reclusão de um a quatro anos e multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 50.000,00.
- §2 redação dada pela Lei nº 6.895, de 1980
§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no país, adquire, oculta ou tem em depósito, para o fim de venda, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direito autoral.
- §1 redação dada pela Lei nº 8.635, de 1993
§ 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente:
- redação dada pela Lei nº 8.635, de 1993
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
- §2 redação dada pela Lei nº 8.635, de 1993
§ 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral.
- §3 redação dada pela Lei nº 8.635, de 1993
§ 3º - Em caso de condenação, ao prolatar a sentença, o juiz determinará a destruição da produção ou reprodução criminosa.
3 figuras típicas neste artigo
- Violação de direito autoral caput · detenção de 3 meses a 1 ano
- Violação de direito autoral com reprodução para lucro editorial § 1º · reclusão de 2 anos a 4 anos
- Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite,... § 3º · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
158 TJMT · 157 TJDFT · 142 TRF4 · 140 TJMS · 106 TJPE · 87 TJPA · 81 TRF3 · 67 TJRN · 51 TJCE · 38 STF · 27 TRF1 · 12 TJRR · 12 TJPB · 10 TRF5 · 9 TJPI · 9 TJGO · 6 TJBA · 5 TRF6 · 4 TJMA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 CARF · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 TJPE · 10 TJRJ · 10 TRF1 · 9 TRF2 · 8 TJMG · 7 TJCE · 4 TJSC · 3 TST · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJGO
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art184