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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Código Penal

Art. 185 Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Revogado pela Lei 10.695/2003. 43 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2003revogado · Lei 10.695/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2003 Lei 10.695/2003revogado.

Art. 185 -

(Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 185 - Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística:

  • redação originária

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 7 TJBA · 6 STJ · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPA
e mais 9 tribunais

2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJMA

5000084-89.2023.4.03.6142 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Federal Substituto THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO · 29/09/2026 1500853-41.2026.8.26.0448 Apelação CriminalTJSP, Rel. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes · 04/09/2026 AREsp 2319071STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026 Ver todos os 43 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art185