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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Código Penal

Art. 186

Redação atual dada pela Lei 10.695/2003. 170 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.695/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2003 Lei 10.695/2003incluído, alterado.

Art. 186.

Procede-se mediante:

(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;

(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184;

(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;

(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184.

(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 186. Nos crimes previstos neste capítulo, somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuizo de entidade de direito público.

  • caput redação dada pela Lei nº 6.895, de 1980

    Art. 186 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público, e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 desta Lei.

  • redação originária

    Violação de privilégio de invenção

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 26 TJSP · 12 TJMG · 11 TJRJ · 10 TJPR · 10 TJRN · 8 TJSC · 7 STF
e mais 21 tribunais

7 TJDFT · 7 TJMT · 6 TJRS · 6 TJGO · 4 TJCE · 4 TRF3 · 4 TRT20 · 3 TJPE · 2 TJRO · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT10 · 1 TRT8

1504089-98.2026.8.26.0448 Apelação CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 09/11/2026 0204069-57.2025.8.06.0298 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhaes · 01/10/2026 0215367-40.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 16/09/2026 Ver todos os 170 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 16 STF · 11 TST · 3 TJPE · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRT12

0000852-96.2024.5.23.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/10/2026 AREsp 3198285STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/07/2026 AREsp 3198285STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/04/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art186