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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Código Penal

Art. 187 Violação de privilégio de invenção

Revogado pela Lei 9.279/1996. 25 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.279/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/05/1996 Lei 9.279/1996revogado. Publicada em 15/05/1996. Texto oficial

Art. 187.

(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Redações anteriores

10 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 187. Violar direito de privilégio de invenção ou de descoberta:

  • I redação originária

    I - fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, produto que é objeto de privilégio;

  • II redação originária

    II - usando meio ou processo que é objeto de privilégio;

  • III redação originária

    III - importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, produto fabricado com violação de privilégio:

  • redação originária

    Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa, de um conto a quinze contos de réis.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Aumento de pena

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço:

  • I redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    I - se o agente foi mandatário, preposto ou empregado do concessionário ou do cessionário do privilégio;

  • II redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    II - se o agente entrou em conluio com representante, mandatário, preposto ou empregado do concessionário ou do cessionário, para conhecer a invenção ou o modo de seu emprego.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Falsa atribuição de privilégio

Decisões que citam este artigo

25

acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

4 STF · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP
e mais 11 tribunais

1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT8

7003938-88.2025.8.22.0010 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 12/05/2026 0702927-50.2024.8.07.0012 198TJDFT, Rel. Soníria Rocha Campos D'assunção · 05/11/2025 HC 920361STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 19/03/2025 Ver todos os 25 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art187