Revogado pela Lei 9.279/1996. 25 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/05/1996 Lei 9.279/1996revogado. Publicada em 15/05/1996. Texto oficial
Art. 187.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Redações anteriores
10 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art 187. Violar direito de privilégio de invenção ou de descoberta:
- I redação originária
I - fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, produto que é objeto de privilégio;
- II redação originária
II - usando meio ou processo que é objeto de privilégio;
- III redação originária
III - importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, produto fabricado com violação de privilégio:
- redação originária
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa, de um conto a quinze contos de réis.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Aumento de pena
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço:
- I redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
I - se o agente foi mandatário, preposto ou empregado do concessionário ou do cessionário do privilégio;
- II redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
II - se o agente entrou em conluio com representante, mandatário, preposto ou empregado do concessionário ou do cessionário, para conhecer a invenção ou o modo de seu emprego.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Falsa atribuição de privilégio
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art187