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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Código Penal

Art. 188 Falsa atribuição de privilégio

Revogado pela Lei 9.279/1996. 149 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.279/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/05/1996 Lei 9.279/1996revogado. Publicada em 15/05/1996. Texto oficial

Art 188.

(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 188. Exercer, como privilegiada, indústria que não o seja ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilégio:

  • redação originária

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena o titular de privilégio que, em prospecto, letreiro, anúncio ou outro meio de publicidade, faz menção do privilégio, sem especificar-lhe o objeto.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

Decisões que citam este artigo

149

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

63 TJSP · 16 TJBA · 11 TJCE · 9 TJPR · 6 TJRJ · 5 STF · 4 TJRN · 4 TRF3
e mais 17 tribunais

4 TRF5 · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT12

0144257-15.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 13/10/2026 0022817-10.2024.8.16.0030TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 23/08/2026 0001254-12.2025.8.26.0073 Apelação CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 13/08/2026 Ver todos os 149 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 18 STF · 15 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJMA · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TST

0154007-41.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 0000852-96.2024.5.23.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/10/2026 AREsp 3302655STJ, Rel. Herman Benjamin · 05/08/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art188