Revogado pela Lei 9.279/1996. 149 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/05/1996 Lei 9.279/1996revogado. Publicada em 15/05/1996. Texto oficial
Art 188.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art 188. Exercer, como privilegiada, indústria que não o seja ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilégio:
- redação originária
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o titular de privilégio que, em prospecto, letreiro, anúncio ou outro meio de publicidade, faz menção do privilégio, sem especificar-lhe o objeto.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TRF5 · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TST
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TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art188