Revogado pela Lei 9.279/1996. 25 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/05/1996 Lei 9.279/1996revogado. Publicada em 15/05/1996. Texto oficial
Art. 189.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 189. Reproduzir, por qualquer meio, no todo ou em parte, sem autorização, desenho ou modelo de privilégio alheio; explorar, sem autorização, desenho ou modelo de privilégio alheio; vender, expor à venda ou introduzir no país objeto que é imitação ou cópia de modelo privilegiado:
- redação originária
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJAP
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art189