Revogado pela Lei 9.279/1996. 23 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/05/1996 Lei 9.279/1996revogado. Publicada em 15/05/1996. Texto oficial
Art. 190.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 190. Usar, em modelo ou desenho, de expressão que o dê falsamente como depositado, ou mencionar em anúncio ou papel comercial, como depositado, desenho ou modelo que não o seja:
- redação originária
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a um conto de réis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPA · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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