Revogado pela Lei 9.279/1996. 6 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/05/1996 Lei 9.279/1996revogado. Publicada em 15/05/1996. Texto oficial
Art. 191.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 191. Nos crimes previstos neste capítulo, excetuados os dos arts. 188, e seu parágrafo, e 190, somente se procede mediante queixa.
- redação originária
Violação do direito de marca
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art191