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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Código Penal

Art. 192 Violação do direito de marca

Revogado pela Lei 9.279/1996. 35 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.279/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/05/1996 Lei 9.279/1996revogado. Publicada em 15/05/1996. Texto oficial

Art. 192.

(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Redações anteriores

9 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 192. Violar direito de marca de indústria ou de comércio:

  • I redação originária

    I - reproduzindo, indevidamente, no todo, ou em parte, marca de outrem registrada, ou imitando-a, de modo que possa induzir em erro ou confusão:

  • II redação originária

    II - usando marca reproduzida ou imitada nos termos do nº I;

  • III redação originária

    III - usando marca legítima de outrem em produto ou artigo que não é de sua fabricação;

  • IV redação originária

    IV - vendendo, expondo à venda ou tendo em depósito:

  • "a" redação originária

    a) artigo ou produto revestido de marca abusivamente imitada ou reproduzida no todo ou em parte;

  • "b" redação originária

    b) artigo ou produto que tem marca de outrem e não é de fabricação deste:

  • redação originária

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, de um a quinze contos de réis.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art192