Revogado pela Lei 9.279/1996. 35 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/05/1996 Lei 9.279/1996revogado. Publicada em 15/05/1996. Texto oficial
Art. 192.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Redações anteriores
9 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 192. Violar direito de marca de indústria ou de comércio:
- I redação originária
I - reproduzindo, indevidamente, no todo, ou em parte, marca de outrem registrada, ou imitando-a, de modo que possa induzir em erro ou confusão:
- II redação originária
II - usando marca reproduzida ou imitada nos termos do nº I;
- III redação originária
III - usando marca legítima de outrem em produto ou artigo que não é de sua fabricação;
- IV redação originária
IV - vendendo, expondo à venda ou tendo em depósito:
- "a" redação originária
a) artigo ou produto revestido de marca abusivamente imitada ou reproduzida no todo ou em parte;
- "b" redação originária
b) artigo ou produto que tem marca de outrem e não é de fabricação deste:
- redação originária
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, de um a quinze contos de réis.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STF, TJMA e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art192