Revogado pela Lei 9.279/1996. 13 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/05/1996 Lei 9.279/1996revogado. Publicada em 15/05/1996. Texto oficial
Art. 193.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 193. Reproduzir, sem autorização, no todo ou em parte, ou imitar de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos públicos, nacionais ou estrangeiros, em marca de indústria ou comércio:
- redação originária
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem usa de marca reproduzida ou imitada nos termos deste artigo, ou vende ou expõe à venda pruduto ou artigo com ela assinalado.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Marca com falsa indicação de procedência
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art193