Revogado pela Lei 9.279/1996. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/05/1996 Lei 9.279/1996revogado. Publicada em 15/05/1996. Texto oficial
Art. 194.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 194. Usar, em produto ou artigo, marca que indique procedência que não é a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto ou artigo, com essa marca:
- redação originária
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil reis a cinco contos de réis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1879387STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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