Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 195

PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Código Penal

Art. 195

Revogado pela Lei 9.279/1996. 31 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.279/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/05/1996 Lei 9.279/1996revogado. Publicada em 15/05/1996. Texto oficial

Art. 195.

(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 195. Nos crimes previstos neste capítulo, salvo os dos arts. 193, e seu parágrafo, e 194, somente se procede mediante queixa.

  • redação originária

    Concorrência desleal

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

10 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJRJ · 3 STJ · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 STM

0003018-86.2024.8.16.0189TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 09/09/2026 0014941-21.2025.8.16.0013TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 09/09/2026 HC 1004033 AgRg no HCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/06/2026 Ver todos os 31 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art195