Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 145

PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Código Penal

Art. 145 Ação penal nos crimes contra a honra

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.033/2009. 661 acórdãos e 284 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.033/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.033/2009alterado. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 12.033.

de 2009)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n.º I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n.º II do mesmo artigo.

Decisões que citam este artigo

661

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

104 TJSP · 74 STJ · 53 TJPR · 51 TJRJ · 47 STF · 37 TJGO · 32 TJBA · 25 TJMA
e mais 27 tribunais

24 TJMG · 24 TJPI · 23 TJDFT · 21 TJSC · 21 TJRS · 15 TJMT · 13 TJPA · 13 TJRN · 13 TRF3 · 11 TJPB · 10 TJPE · 8 TRF1 · 5 TJAM · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TRF4 · 3 TJSE · 2 TJRR · 2 TR3 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRT18

0033843-48.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 13/11/2026 0002844-11.2026.8.26.0454 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026 1505127-06.2024.8.26.0032 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 10/11/2026 Ver todos os 661 acórdãos
284

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

101 STJ · 82 STF · 19 TJPR · 16 TJBA · 14 TJSP · 9 TJDFT · 9 TRF2 · 6 TST
e mais 10 tribunais

5 TJMG · 5 TRF1 · 4 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC

HC 1142919STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 RHC 239885STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 HC 1099075STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 284 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art145