Redação atual dada pela Lei 12.033/2009. 661 acórdãos e 284 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2009 Lei 12.033/2009alterado. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 12.033.
de 2009)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n.º I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n.º II do mesmo artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
24 TJMG · 24 TJPI · 23 TJDFT · 21 TJSC · 21 TJRS · 15 TJMT · 13 TJPA · 13 TJRN · 13 TRF3 · 11 TJPB · 10 TJPE · 8 TRF1 · 5 TJAM · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TRF4 · 3 TJSE · 2 TJRR · 2 TR3 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJMG · 5 TRF1 · 4 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 138: Calúnia
- Art. 139: Difamação
- Art. 140: Injúria
- Art. 141: Disposições comuns
- Art. 142: Exclusão do crime
- Art. 143: Retratação
- Art. 144: Pedido de explicações em juízo
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art145