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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Código Penal

Art. 139 Difamação

6.885 acórdãos e 2.684 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,4% negaram provimento ou a ordem, 9,3% não conheceram do recurso, 2,3% concederam ou deram provimento.

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,4%negaram provimento ou a ordem38
  • 9,3%não conheceram do recurso4
  • 2,3%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.885

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.122 TJPR · 778 TJSP · 603 TJRJ · 469 TJBA · 456 TJDFT · 414 TJGO · 368 TJSC · 277 STJ
e mais 40 tribunais

259 TJRS · 242 TJMA · 193 STF · 188 TJMG · 176 TJRN · 132 TJMT · 132 TJSE · 131 TJPI · 119 TJCE · 111 TJPA · 110 TJPE · 96 TRF1 · 88 TJPB · 82 TJES · 51 TRF3 · 47 TRF5 · 35 TJAL · 29 TJRR · 29 TRF4 · 23 TJAM · 21 TJMS · 17 TJAP · 15 TRF2 · 14 TJTO · 12 TJRO · 9 TJAC · 8 TR3 · 4 TST · 4 TJMMG · 3 TRT12 · 3 TRT21 · 2 TR1 · 2 TR4 · 2 TR5 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TR2 · 1 TRT6 · 1 TRT20

7013831-96.2026.8.22.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5013784-72.2026.8.24.0011 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 2219000-60.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 Ver todos os 6.885 acórdãos
2.684

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

941 STJ · 578 STF · 216 TJBA · 141 TJPR · 133 TJDFT · 107 TJMA · 92 TJSP · 74 TRF4
e mais 16 tribunais

60 TJSC · 50 TJMG · 45 TRF1 · 41 TJES · 40 TJCE · 39 TJRS · 38 TJGO · 20 TJPE · 20 TJPB · 16 TRF2 · 15 TST · 9 TJRJ · 4 TJAP · 2 TRF6 · 2 TJAC · 1 TR2

REsp 2254357STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1050578STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 5043087-67.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 16/11/2026 Ver todas as 2.684 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139