6.885 acórdãos e 2.684 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,4% negaram provimento ou a ordem, 9,3% não conheceram do recurso, 2,3% concederam ou deram provimento.
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
1 figura típica neste artigo
- Difamação caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Como o STJ vem decidindo
43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
259 TJRS · 242 TJMA · 193 STF · 188 TJMG · 176 TJRN · 132 TJMT · 132 TJSE · 131 TJPI · 119 TJCE · 111 TJPA · 110 TJPE · 96 TRF1 · 88 TJPB · 82 TJES · 51 TRF3 · 47 TRF5 · 35 TJAL · 29 TJRR · 29 TRF4 · 23 TJAM · 21 TJMS · 17 TJAP · 15 TRF2 · 14 TJTO · 12 TJRO · 9 TJAC · 8 TR3 · 4 TST · 4 TJMMG · 3 TRT12 · 3 TRT21 · 2 TR1 · 2 TR4 · 2 TR5 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TR2 · 1 TRT6 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
60 TJSC · 50 TJMG · 45 TRF1 · 41 TJES · 40 TJCE · 39 TJRS · 38 TJGO · 20 TJPE · 20 TJPB · 16 TRF2 · 15 TST · 9 TJRJ · 4 TJAP · 2 TRF6 · 2 TJAC · 1 TR2
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 134: Exposição ou abandono de recém-nascido
- Art. 135: Omissão de socorro
- Art. 135-A: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
- Art. 136: Maus-tratos
- Art. 137: Rixa
- Art. 138: Calúnia
- Art. 140: Injúria
- Art. 141: Disposições comuns
- Art. 142: Exclusão do crime
- Art. 143: Retratação
- Art. 144: Pedido de explicações em juízo
- Art. 145: Ação penal nos crimes contra a honra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art139