Incluído pela Lei 12.653/2012. 117 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/05/2012 Lei 12.653/2012incluído. Publicada em 29/05/2012. Texto oficial
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
(Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
(Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
(Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
1 figura típica neste artigo
- Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJPR · 5 TJMG · 5 TJRN · 4 TJAL · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJGO · 2 TJTO · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRJ
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
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- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
- Art. 132: Perigo para a vida ou saúde de outrem
- Art. 133: Abandono de incapaz
- Art. 134: Exposição ou abandono de recém-nascido
- Art. 135: Omissão de socorro
- Art. 136: Maus-tratos
- Art. 137: Rixa
- Art. 138: Calúnia
- Art. 139: Difamação
- Art. 140: Injúria
- Art. 141: Disposições comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art135-A