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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Código Penal

Art. 135-A Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

Incluído pela Lei 12.653/2012. 117 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.653/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/05/2012 Lei 12.653/2012incluído. Publicada em 29/05/2012. Texto oficial

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

(Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

(Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

(Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 TJDFT · 14 TJSP · 9 TJRJ · 9 TJBA · 8 TJCE · 7 TJRS · 7 TJPE · 7 TJPI
e mais 14 tribunais

6 TJPR · 5 TJMG · 5 TJRN · 4 TJAL · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJGO · 2 TJTO · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TRF2

0013049-21.2025.8.17.2480 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 03/11/2026 0739976-27.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati · 21/10/2026 0704037-05.2024.8.07.0006 198TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 21/10/2026 Ver todos os 117 acórdãos
61

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 11 TJBA · 8 TJCE · 5 TJDFT · 3 STF · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJRJ

AREsp 3350664STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 0120519-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luis Sergio Swiech · 14/10/2026 0237357-53.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 28/08/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art135-A