Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 130

PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Código Penal

Art. 130 Perigo de contágio venéreo

112 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

112

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

26 TJRJ · 11 TJRS · 7 TJSP · 7 TJPA · 5 STJ · 5 STF · 5 TJPR · 5 TRF5
e mais 17 tribunais

5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRF2

0028957-98.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 09/07/2026 5002565-73.2019.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 01/07/2026 0003198-95.2022.8.13.0241 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 01/06/2026 Ver todos os 112 acórdãos
71

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 13 TRF4 · 7 STF · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TST · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TJGO

AREsp 3401944STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 RHC 275846 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 17/08/2026 AREsp 3194443STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 07/08/2026 Ver todas as 71 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art130