Redação atual dada pela Lei 15.163/2025. 1.524 acórdãos e 278 decisões monocráticas de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2025 Lei 15.163/2025alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
- 01/10/2003 Lei 10.741/2003incluído. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025) Aumento de pena
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos
(Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
3 figuras típicas neste artigo
- Abandono de incapaz caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Abandono de incapaz com lesão corporal grave editorial § 1º · reclusão de 3 anos a 7 anos
- Abandono de incapaz com resultado morte editorial § 2º · reclusão de 8 anos a 14 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
54 TJSC · 29 TJGO · 20 TJMS · 20 TJMT · 19 TJBA · 19 TJRN · 19 TJPI · 19 TJMA · 19 TR5 · 18 TJSE · 16 STJ · 16 TJCE · 14 TJRR · 11 TJES · 8 TJPB · 7 TJPE · 7 TJPA · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJAM · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TR1 · 2 TR3 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJSC · 5 TJMG · 5 TST · 4 TJCE · 4 TJGO · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 127: Forma qualificada
- Art. 128
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
- Art. 132: Perigo para a vida ou saúde de outrem
- Art. 134: Exposição ou abandono de recém-nascido
- Art. 135: Omissão de socorro
- Art. 135-A: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
- Art. 136: Maus-tratos
- Art. 137: Rixa
- Art. 138: Calúnia
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art133