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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Código Penal

Art. 133 Abandono de incapaz

Redação atual dada pela Lei 15.163/2025. 1.524 acórdãos e 278 decisões monocráticas de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.741/2003 2025alterado · Lei 15.163/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2025 Lei 15.163/2025alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
  • 01/10/2003 Lei 10.741/2003incluído. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025) Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos

(Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - detenção, de seis meses a três anos.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.524

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

233 TRF5 · 203 TJSP · 191 TRF3 · 159 TJPR · 137 TJMG · 126 TJRJ · 75 TJRS · 59 TJDFT
e mais 31 tribunais

54 TJSC · 29 TJGO · 20 TJMS · 20 TJMT · 19 TJBA · 19 TJRN · 19 TJPI · 19 TJMA · 19 TR5 · 18 TJSE · 16 STJ · 16 TJCE · 14 TJRR · 11 TJES · 8 TJPB · 7 TJPE · 7 TJPA · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJAM · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TR1 · 2 TR3 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT8

3021255-13.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 0000507-47.2023.8.13.0444 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marco Antônio de Melo · 10/11/2026 0002514-28.2024.8.16.0077TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 Ver todos os 1.524 acórdãos
278

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

150 STJ · 23 STF · 16 TJSP · 15 TJBA · 14 TJPR · 12 TJMA · 10 TJDFT · 6 TRF5
e mais 13 tribunais

5 TJSC · 5 TJMG · 5 TST · 4 TJCE · 4 TJGO · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3

AREsp 3258833STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 0092399-22.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ana Claudia Finger · 09/11/2026 HC 1141478STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 Ver todas as 278 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art133