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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO IV - DA RIXA

Código Penal

Art. 137 Rixa

160 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

1 figura típica neste artigo

  • Rixa caput · detenção de 15 dias a 2 meses

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

23 TJRJ · 23 TJPR · 18 TJSC · 13 TJSP · 13 TJMG · 9 TJGO · 8 STF · 7 TJBA
e mais 17 tribunais

7 TJCE · 7 TJRN · 5 TJPA · 5 TJMT · 4 TJRS · 3 STJ · 3 TJPI · 3 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 STM · 1 TJAP

5004429-24.2025.8.13.0514 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Camargo · 04/11/2026 AGRHC 1083464 AgRg no HCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/10/2026 5001103-13.2024.8.24.0085 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 23/09/2026 Ver todos os 160 acórdãos
47

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 15 STF · 7 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJGO
HC 1141889STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 AREsp 3292690STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/09/2026 HC 1083464STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/09/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art137