Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 132

PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Código Penal

Art. 132 Perigo para a vida ou saúde de outrem

Incluído pela Lei 9.777/1998. 1.111 acórdãos e 516 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.777/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/1998 Lei 9.777/1998incluído. Publicada em 30/12/1998. Texto oficial

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.111

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

225 TJSP · 124 TJPR · 89 TJMG · 86 TJRJ · 71 TJRS · 65 TJSC · 49 TJDFT · 46 STJ
e mais 31 tribunais

44 STF · 36 TRF3 · 34 TJMT · 33 TJGO · 29 TRF1 · 29 TRF4 · 21 TJBA · 21 TJES · 18 TJMS · 13 TJRN · 10 TJMA · 9 TJPE · 9 TJPI · 8 TJPB · 8 TJSE · 6 TRF5 · 5 TJCE · 4 TJRR · 3 TJPA · 3 TRT3 · 2 TJMMG · 2 TRT8 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TST · 1 RFB · 1 STM · 1 TR4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT21

1500154-33.2021.8.26.0187 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 16/11/2026 0000815-47.2015.8.08.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 0800232-16.2024.8.19.0007 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 04/11/2026 Ver todos os 1.111 acórdãos
516

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

198 STJ · 106 STF · 71 TRF4 · 26 TST · 18 TJDFT · 18 TJSP · 16 TJBA · 13 TJMA
e mais 9 tribunais

12 TJPR · 8 TRF1 · 7 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJRS · 2 TJCE · 2 TJPE

REsp 2288334STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 10/11/2026 5002806-72.2023.4.04.7208 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 RHC 251774STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 516 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art132