Incluído pela Lei 9.777/1998. 1.111 acórdãos e 516 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/1998 Lei 9.777/1998incluído. Publicada em 30/12/1998. Texto oficial
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.
(Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
1 figura típica neste artigo
- Perigo para a vida ou saúde de outrem caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
44 STF · 36 TRF3 · 34 TJMT · 33 TJGO · 29 TRF1 · 29 TRF4 · 21 TJBA · 21 TJES · 18 TJMS · 13 TJRN · 10 TJMA · 9 TJPE · 9 TJPI · 8 TJPB · 8 TJSE · 6 TRF5 · 5 TJCE · 4 TJRR · 3 TJPA · 3 TRT3 · 2 TJMMG · 2 TRT8 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TST · 1 RFB · 1 STM · 1 TR4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
12 TJPR · 8 TRF1 · 7 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJRS · 2 TJCE · 2 TJPE
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
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- Art. 127: Forma qualificada
- Art. 128
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
- Art. 133: Abandono de incapaz
- Art. 134: Exposição ou abandono de recém-nascido
- Art. 135: Omissão de socorro
- Art. 135-A: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
- Art. 136: Maus-tratos
- Art. 137: Rixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art132