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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Código Penal

Art. 126 Aborto consentido pela gestante

rubrica editorial

376 acórdãos e 225 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

(Vide ADPF 54)

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

376

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

86 TJRJ · 50 TJSP · 34 STF · 26 TJPR · 25 STJ · 22 TJMG · 21 TJSC · 19 TJRS
e mais 16 tribunais

11 TJRN · 10 TJBA · 10 TJMT · 9 TJPA · 8 TJCE · 8 TJMA · 7 TJPE · 6 TJDFT · 6 TJMS · 6 TJGO · 4 TJES · 3 TJSE · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRF4

5030544-13.2026.8.21.0001 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Marcio Schlee Gomes · 27/08/2026 5003764-68.2026.8.24.0028 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 03/08/2026 5004848-18.2026.8.21.0019 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Marcio Schlee Gomes · 30/07/2026 Ver todos os 376 acórdãos
225

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

143 STJ · 38 STF · 15 TJBA · 10 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPR · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TST

AREsp 3327698STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 RHC 246266STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 28/10/2026 HC 1137284STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/10/2026 Ver todas as 225 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art126