376 acórdãos e 225 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
(Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada
1 figura típica neste artigo
- Aborto consentido pela gestante editorial caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
11 TJRN · 10 TJBA · 10 TJMT · 9 TJPA · 8 TJCE · 8 TJMA · 7 TJPE · 6 TJDFT · 6 TJMS · 6 TJGO · 4 TJES · 3 TJSE · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TST
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 121: Homicídio simples
- Art. 121-A: Feminicídio
- Art. 121-B: Vicaricídio
- Art. 122: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
- Art. 123: Infanticídio
- Art. 124: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
- Art. 125: Aborto provocado por terceiro
- Art. 127: Forma qualificada
- Art. 128
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art126