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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Código Penal

Art. 121-A Feminicídio

Incluído pela Lei 14.994/2024 (endurecimento do feminicídio). 2.931 acórdãos e 1.022 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.994/2024 endurecimento do feminicídio
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial

Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

I – violência doméstica e familiar;

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

I – durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade;

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I ,

II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

V – nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Coautoria

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 3º Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

1 figura típica neste artigo

  • Feminicídio caput · reclusão de 20 anos a 40 anos · hediondo

Decisões que citam este artigo

2.931

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

636 TJGO · 552 TJRS · 347 TJPR · 320 TJSP · 170 TJRJ · 142 TJBA · 130 TJDFT · 127 TJMG
e mais 24 tribunais

125 TJPI · 82 TJMA · 50 TJPB · 44 TJMT · 44 TJSE · 43 TJSC · 21 TJCE · 20 STJ · 19 TJRN · 14 TJPA · 13 TJPE · 10 TJRR · 4 TJES · 3 STF · 3 TJAL · 3 TJTO · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 STM · 1 TR4 · 1 TR5 · 1 TJAP

5019712-81.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0002488-71.2024.8.16.0128TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0006369-09.2024.8.16.0079TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 Ver todos os 2.931 acórdãos
1.022

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

772 STJ · 65 TJMA · 51 STF · 32 TJGO · 31 TJDFT · 14 TJSC · 13 TJMG · 9 TJPR
e mais 10 tribunais

9 TJPB · 8 TJSP · 5 TJAP · 4 TJES · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TR4 · 1 TR3

RHC 252698STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 RHC 252533STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 AREsp 3369860STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 1.022 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121-A