Incluído pela Lei 14.994/2024 (endurecimento do feminicídio). 2.931 acórdãos e 1.022 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
I – violência doméstica e familiar;
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
I – durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade;
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I ,
II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
V – nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Coautoria
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 3º Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
1 figura típica neste artigo
- Feminicídio caput · reclusão de 20 anos a 40 anos · hediondo
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
125 TJPI · 82 TJMA · 50 TJPB · 44 TJMT · 44 TJSE · 43 TJSC · 21 TJCE · 20 STJ · 19 TJRN · 14 TJPA · 13 TJPE · 10 TJRR · 4 TJES · 3 STF · 3 TJAL · 3 TJTO · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 STM · 1 TR4 · 1 TR5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJPB · 8 TJSP · 5 TJAP · 4 TJES · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TR4 · 1 TR3
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 121: Homicídio simples
- Art. 121-B: Vicaricídio
- Art. 122: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
- Art. 123: Infanticídio
- Art. 124: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
- Art. 125: Aborto provocado por terceiro
- Art. 126: Aborto consentido pela gestante
- Art. 127: Forma qualificada
- Art. 128
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121-A